O que é o BPC/LOAS e quem pode receber
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um direito garantido pela Constituição e pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93). Ele assegura o pagamento de um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência ou idosos de baixa renda, sem necessidade de contribuição ao INSS.
Autismo é considerado deficiência para o BPC
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são reconhecidas legalmente como pessoas com deficiência para fins de concessão do BPC.
Isso significa que o autismo, por si só, pode gerar direito ao benefício, desde que sejam cumpridos os requisitos socioeconômicos exigidos.
Requisitos para receber o BPC no caso de autismo
✔️ Ser pessoa com deficiência (inclui TEA)
✔️ Vulnerabilidade social
✔️ Estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais)
✔️ Passar por avaliação médica e social do INSS
Pontos de atenção
O BPC não dá direito a 13º salário nem pensão por morte. Caso a renda da família aumente ou o beneficiário não seja mais considerado em condição de vulnerabilidade, o benefício pode ser suspenso.
Como a Juris Prev pode ajudar
Na Juris Prev, orientamos famílias de pessoas com autismo em todas as etapas — desde o pedido administrativo até possíveis ações judiciais — garantindo que o direito ao benefício seja reconhecido e mantido.
